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Leis Municipais
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Número: 280 Exercício: 2019 Data: 28/06/2019 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 280 Exercício: 2019 Data: 28/06/2019 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 568 Exercício: 2019 Data: 10/06/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA.
Número: 568 Exercício: 2019 Data: 10/06/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA.
Número: 563 Exercício: 2019 Data: 02/05/2019 Descrição: DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.
Número: 563 Exercício: 2019 Data: 02/05/2019 Descrição: DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.
Número: 132 Exercício: 2019 Data: 14/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 132 Exercício: 2019 Data: 14/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 131 Exercício: 2018 Data: 31/12/2018 Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 131 Exercício: 2018 Data: 31/12/2018 Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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