Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Categoria
Licitação
Subcategoria
SEM DADOS
Tipo
SEM TIPO
Exercício
2019
Número
563
Competência
SEM DADOS
Órgão
SEM ORGÃO
Descrição
DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.
LEI MUNICIPAL_5632019_2019_0000001.pdf
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Endereço
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