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Leis Municipais
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Número: 200 Exercício: 2026 Data: 21/03/2024 Descrição: LEI COMPLEMENTAR- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 196/202, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E ADOTA OUTRS PROVIDÊNCIAS.
Número: 200 Exercício: 2026 Data: 21/03/2024 Descrição: LEI COMPLEMENTAR- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 196/202, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E ADOTA OUTRS PROVIDÊNCIAS.
Número: 189 Exercício: 2023 Data: 03/08/2023 Descrição: TRATA DA DESTINAÇÃO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELAS GRANDES GERADORES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 189 Exercício: 2023 Data: 03/08/2023 Descrição: TRATA DA DESTINAÇÃO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELAS GRANDES GERADORES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 186 Exercício: 2023 Data: 02/06/2023 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 186 Exercício: 2023 Data: 02/06/2023 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 825 Exercício: 2023 Data: 18/05/2023 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 825 Exercício: 2023 Data: 18/05/2023 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 823 Exercício: 2023 Data: 10/04/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 1° LUGAR CLASSIFICADO NA SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO DE DRENAGEM E MANEJO SUSTENTAVEL DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS NA VILA DE JERICOACOARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 823 Exercício: 2023 Data: 10/04/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 1° LUGAR CLASSIFICADO NA SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO DE DRENAGEM E MANEJO SUSTENTAVEL DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS NA VILA DE JERICOACOARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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