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Leis Municipais
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Número: 583 Exercício: 2019 Data: 22/08/2019 Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2018 QUE DICIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVES SO USO DE VEICULOS DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Número: 583 Exercício: 2019 Data: 22/08/2019 Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2018 QUE DICIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVES SO USO DE VEICULOS DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Número: 586 Exercício: 2019 Data: 22/08/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE COLEIRAS COM FOCINHEIROS E GUIAS EM CÃES DE GRANDE PORTE NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.
Número: 586 Exercício: 2019 Data: 22/08/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE COLEIRAS COM FOCINHEIROS E GUIAS EM CÃES DE GRANDE PORTE NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.
Número: 139 Exercício: 2019 Data: 01/08/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Número: 139 Exercício: 2019 Data: 01/08/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Número: 138 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Número: 138 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Número: 137 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Número: 137 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.
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