Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Categoria
Licitação
Subcategoria
SEM DADOS
Tipo
SEM TIPO
Exercício
2019
Número
572
Competência
SEM DADOS
Órgão
SEM ORGÃO
Descrição
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL A TITULO GRATUITO OU ENEROSO,NA FORMA QUE INDICA.
LEI MUNICIPAL_5722019_2019_0000001.pdf
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Institucional
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Telefone: 88998621294
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Endereço
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