189,03/08/2023,2023,TRATA DA DESTINAÇÃO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELAS GRANDES GERADORES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
186,02/06/2023,2023,CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
825,18/05/2023,2023,CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Maio
823,10/04/2023,2023,AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 1° LUGAR CLASSIFICADO NA SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO DE DRENAGEM E MANEJO SUSTENTAVEL DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS NA VILA DE JERICOACOARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Abril
824,10/04/2023,2023,DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL A FEIRA DE ARTESANATO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS CULTURAIS DA VILA DE JERICOACOARA SITUADA NA RUA PRINCIPAL, PROXIMA A PRAÇA EDVÁ ESMERINO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Abril
806,02/03/2023,2023,AUTORIZA A CESSÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Março
808,02/03/2023,2023,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Março
809,02/03/2023,2023,ALTERA O LIMITE MÁXIMO CONSIGNAÇÃO MANSAL COM O DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Março
797,26/01/2023,2023,CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
798,26/01/2023,2023,AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA , INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
795,30/12/2022,2022,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTROS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
791,01/12/2022,2022,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782/2022 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
178,28/10/2022,2022,ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
179,28/10/2022,2022,DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANISTICA DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
180,28/10/2022,2022,INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE TURISMO (SET) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
181,28/10/2022,2022,CRIA CARGOS DE APOIO A FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
783,28/10/2022,2022,DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE CONDUTOR DE VEICULOS E VISITANTES NO MUNCIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
784,28/10/2022,2022,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
785,28/10/2022,2022,PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS, TRANSFER E SIMILARES NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
176,30/09/2022,2022,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .,Sem categoria cadastrada,Setembro
768,19/08/2022,2022,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCINIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DA 11ª EDIÇÃO DO FESTIVAL CHORO JAZZ DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
738,18/08/2022,2022,DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO, LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
761,08/08/2022,2022,REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUIDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
762,08/08/2022,2022,ALTERA A LEI MUNICIPAL, Nº. 524/2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICIPIO E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES,ONG´S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E OUTRAS, VISANDO AP CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSE NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
748,10/07/2022,2022,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.914.511/0001-75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Julho
724,21/02/2022,2022,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ARENINHA LOCALIZADA NA VILA DE JERICOACORA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
720,04/02/2022,2022,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PESQUEIRA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA VILA DE JERICOACOARA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
169,01/02/2022,2022,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
166,21/01/2022,2022,DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
168,21/01/2022,2022,CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICIPIO DE JIJICA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
714,21/01/2022,2022,DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS CEMITÉRIO LOCALIZADOS NA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DDE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
706,07/01/2022,2022,CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
707,07/01/2022,2022,AUTORIZA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
708,07/01/2022,2022,INTITUI O PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
711,07/01/2022,2022,DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
165,12/11/2021,2021,ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Novembro
161,05/10/2021,2021,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
159,09/08/2021,2021,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
156,25/06/2021,2021,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
158,25/06/2021,2021,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDAN (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
687,25/06/2021,2021,INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICAS-PRIVADAS DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
154,05/04/2021,2021,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,Sem categoria cadastrada,Abril
672,24/03/2021,2021,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E / OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Março
673,24/03/2021,2021,DISCIPLINA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA FINS TURISTICOS NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .,Sem categoria cadastrada,Março
664,22/02/2021,2021,AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
662,22/01/2021,2021,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
663,22/01/2021,2021,ALTERA A LEI Nº 464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
665,22/01/2021,2021,DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº600/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
660,11/01/2021,2021,CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
661,11/01/2021,2021,AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
151,27/11/2020,2020,ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Novembro
152,27/11/2020,2020,DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Novembro
658,27/11/2020,2020,CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Novembro
659,27/11/2020,2020,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Novembro
656,13/11/2020,2020,ALTERA A LEI Nº 644, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ.,Sem categoria cadastrada,Novembro
655,03/11/2020,2020,ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.,Sem categoria cadastrada,Novembro
649,04/09/2020,2020,CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Setembro
650,04/09/2020,2020,REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº232 DE 27 DE MAIO DE 2008, ALTERA AS DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Setembro
651,04/09/2020,2020,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº641/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Setembro
648,01/09/2020,2020,INSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O PASSEIO DE BUGGY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Setembro
644,24/08/2020,2020,DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO C,Sem categoria cadastrada,Agosto
645,24/08/2020,2020,DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA AS FEIRAS CULTURAIS DAS CAIPIRINHAS, DOS GUARDA-SÓIS E DAS BARRAQUINHAS DE COMIDA NA VILA DE JERICOACOARA.,Sem categoria cadastrada,Agosto
647,24/08/2020,2020,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 642/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
641,10/08/2020,2020,AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
642,10/08/2020,2020,AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
150,29/06/2020,2020,ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, E CONSEQUENTEMENTE A LEI 109/2017 - LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
640,29/06/2020,2020,ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.,Sem categoria cadastrada,Junho
638,15/06/2020,2020,AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DO TRADE TURÍSTICO EM ESTADO DE VUNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
639,15/06/2020,2020,AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
637,18/05/2020,2020,AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Maio
635,04/05/2020,2020,LEI QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19), COM DISTRIBUIÇÃO DE EPI'S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Maio
149,17/04/2020,2020,ALTERA O ARTIGO Nº 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº149/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020.,Sem categoria cadastrada,Abril
148,10/03/2020,2020,ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020.,Sem categoria cadastrada,Março
631,10/03/2020,2020,REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, LEI DE LIBERDADE ECONOMICA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Março
145,10/02/2020,2020,ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
146,10/02/2020,2020,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
147,10/02/2020,2020,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
626,10/02/2020,2020,CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MININO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
627,10/02/2020,2020,ALTERA A LEI Nº 489/2017 QUE DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JIJICA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
628,10/02/2020,2020,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
618,10/01/2020,2020,AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
144,30/12/2019,2019,MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAAS DE ALVARÁ E DE ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA NA FORMA QUE DÁ E INDICA. - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
143,12/12/2019,2019,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
613,12/12/2019,2019,DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SELECIONAR INTERESSADOS NO USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
141,01/11/2019,2019,ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.,Sem categoria cadastrada,Novembro
142,01/11/2019,2019,CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.,Sem categoria cadastrada,Novembro
606,01/11/2019,2019,DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POLO DE ATENDEMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Novembro
140,01/10/2019,2019,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, 01 DE OUTUBRO DE 2019.,Sem categoria cadastrada,Outubro
587,17/09/2019,2019,DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (COMERCIO AMBULANTE) VOLANTE (NÃO FIXO) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Setembro
583,22/08/2019,2019,ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2018 QUE DICIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVES SO USO DE VEICULOS DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
586,22/08/2019,2019,DISPÕE SOBRE O USO DE COLEIRAS COM FOCINHEIROS E GUIAS EM CÃES DE GRANDE PORTE NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.,Sem categoria cadastrada,Agosto
139,01/08/2019,2019,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.,Sem categoria cadastrada,Agosto
138,08/07/2019,2019,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.,Sem categoria cadastrada,Julho
137,01/07/2019,2019,ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.,Sem categoria cadastrada,Julho
572,29/06/2019,2019,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL A TITULO GRATUITO OU ENEROSO,NA FORMA QUE INDICA.,Sem categoria cadastrada,Junho
280,28/06/2019,2019,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
568,10/06/2019,2019,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA.,Sem categoria cadastrada,Junho
563,02/05/2019,2019,DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.,Sem categoria cadastrada,Maio
132,14/04/2019,2019,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Abril
131,31/12/2018,2018,DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
540,31/12/2018,2018,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACORA.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
541,31/12/2018,2018,AUTORIZA O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A REGULAMENTAR O ACESSO E CIRCULAÇÃO NA VILA DE JERICOACOARA, RATIFICA A GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO CO CÉARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
130,28/12/2018,2018,INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Dezembro
532,23/11/2018,2018,ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 289/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Novembro
126,02/10/2018,2018,DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
524,10/09/2018,2018,AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS DA TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL, ATRAVES DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICIPIO E CLINICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, ONG´S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E OUTRAS, VISANDO AO CONTRALE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSES NO MUNICIPIO DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Setembro
511,07/03/2018,2018,DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSEIROS, ATRAVES DO USO DE VEICULO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDAD, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DCE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.,Sem categoria cadastrada,Março
500,19/01/2018,2018,ESTABELECE HORARIO PARA ENTRADA E CIRCULAÇÃO NA VILA DE JERICOACOARA DE VEICULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
119,20/11/2017,2017,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI CO,PLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Novembro
118,20/10/2017,2017,DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Outubro
115,21/08/2017,2017,FICA CRIADO O ARTIGO 180- A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015.,Sem categoria cadastrada,Agosto
489,11/08/2017,2017,DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JIJOCA CDE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Agosto
486,26/07/2017,2017,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER O IMOVEL (PREDIO) PUBLICO DO ARTIGO PONTO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, LOCALIZADO NA RUA PRINCIPAL, S/N, VILA DE JERICOACOARA - CEARA, A ASSOCIAÇÃO DAS CROCHETEIRAS MUNDO JERI, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Julho
481,30/06/2017,2017,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.914.511/0001-75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
483,30/06/2017,2017,DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÕAN DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA / CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.,Sem categoria cadastrada,Junho
470,09/05/2017,2017,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS.,Sem categoria cadastrada,Maio
465,07/02/2017,2017,DEFINE O VEICULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
467,07/02/2017,2017,AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Fevereiro
459,31/01/2017,2017,DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
461,31/01/2017,2017,DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 289 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
453,16/01/2017,2017,DISPÕE SOBRE O DESCONCETRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART.47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Janeiro
289,30/12/2010,2010,DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.,Sem categoria cadastrada,Dezembro