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Leis Municipais
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Número: 618 Exercício: 2020 Data: 10/01/2020 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 618 Exercício: 2020 Data: 10/01/2020 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 144 Exercício: 2019 Data: 30/12/2019 Descrição: MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAAS DE ALVARÁ E DE ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA NA FORMA QUE DÁ E INDICA. - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Número: 144 Exercício: 2019 Data: 30/12/2019 Descrição: MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAAS DE ALVARÁ E DE ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA NA FORMA QUE DÁ E INDICA. - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
Número: 143 Exercício: 2019 Data: 12/12/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Número: 143 Exercício: 2019 Data: 12/12/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Número: 613 Exercício: 2019 Data: 12/12/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SELECIONAR INTERESSADOS NO USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 613 Exercício: 2019 Data: 12/12/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SELECIONAR INTERESSADOS NO USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 141 Exercício: 2019 Data: 01/11/2019 Descrição: ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Número: 141 Exercício: 2019 Data: 01/11/2019 Descrição: ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Número: 142 Exercício: 2019 Data: 01/11/2019 Descrição: CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Número: 142 Exercício: 2019 Data: 01/11/2019 Descrição: CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.
Número: 606 Exercício: 2019 Data: 01/11/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POLO DE ATENDEMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 606 Exercício: 2019 Data: 01/11/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POLO DE ATENDEMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 140 Exercício: 2019 Data: 01/10/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Número: 140 Exercício: 2019 Data: 01/10/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Número: 587 Exercício: 2019 Data: 17/09/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (COMERCIO AMBULANTE) VOLANTE (NÃO FIXO) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 587 Exercício: 2019 Data: 17/09/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS (COMERCIO AMBULANTE) VOLANTE (NÃO FIXO) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 583 Exercício: 2019 Data: 22/08/2019 Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2018 QUE DICIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVES SO USO DE VEICULOS DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Número: 583 Exercício: 2019 Data: 22/08/2019 Descrição: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2018 QUE DICIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVES SO USO DE VEICULOS DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Número: 586 Exercício: 2019 Data: 22/08/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE COLEIRAS COM FOCINHEIROS E GUIAS EM CÃES DE GRANDE PORTE NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.
Número: 586 Exercício: 2019 Data: 22/08/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE O USO DE COLEIRAS COM FOCINHEIROS E GUIAS EM CÃES DE GRANDE PORTE NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE.
Número: 139 Exercício: 2019 Data: 01/08/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Número: 139 Exercício: 2019 Data: 01/08/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019.
Número: 138 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Número: 138 Exercício: 2019 Data: 08/07/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019.
Número: 137 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Número: 137 Exercício: 2019 Data: 01/07/2019 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019.
Número: 572 Exercício: 2019 Data: 29/06/2019 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL A TITULO GRATUITO OU ENEROSO,NA FORMA QUE INDICA.
Número: 572 Exercício: 2019 Data: 29/06/2019 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL A TITULO GRATUITO OU ENEROSO,NA FORMA QUE INDICA.
Número: 280 Exercício: 2019 Data: 28/06/2019 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 280 Exercício: 2019 Data: 28/06/2019 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 568 Exercício: 2019 Data: 10/06/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA.
Número: 568 Exercício: 2019 Data: 10/06/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA.
Número: 563 Exercício: 2019 Data: 02/05/2019 Descrição: DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.
Número: 563 Exercício: 2019 Data: 02/05/2019 Descrição: DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.
Número: 132 Exercício: 2019 Data: 14/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 132 Exercício: 2019 Data: 14/04/2019 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 131 Exercício: 2018 Data: 31/12/2018 Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 131 Exercício: 2018 Data: 31/12/2018 Descrição: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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