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ÚLTIMAS LICITAÇÕES
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PERGUNTAS E RESPOSTAS
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O que é licitação?
Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
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Porque fazer licitação?
A Constituição Federal fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública.
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Quais leis regulamentam?
As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações.
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Quem precisa fazer licitação?
Todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta estão obrigados à licitação.
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Quem pode vender para o setor público?
Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública.
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