REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGOS 15, II, §§ 1° A 6° E 115, DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART.11 DA LEI N° 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002.

"REGULAMENTA O ART.180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, QUE TRATA DA TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL".

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESPONSAVEIS POR PESSOA EXCEPCIONAL, EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.

"REGULAMENTA O ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 107/2015, QUE TRATA DA TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL".

REGULAMENTA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTRE NA VILA DE JERICOACOARA.