Detalhes da Publicação
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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2017
Número
38
Competência
JULHO
Descrição
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESPONSAVEIS POR PESSOA EXCEPCIONAL, EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
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