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Leis Municipais
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Número: 189 Exercício: 2023 Data: 03/08/2023 Descrição: TRATA DA DESTINAÇÃO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELAS GRANDES GERADORES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 189 Exercício: 2023 Data: 03/08/2023 Descrição: TRATA DA DESTINAÇÃO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELAS GRANDES GERADORES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 186 Exercício: 2023 Data: 02/06/2023 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 186 Exercício: 2023 Data: 02/06/2023 Descrição: CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 825 Exercício: 2023 Data: 18/05/2023 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 825 Exercício: 2023 Data: 18/05/2023 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 823 Exercício: 2023 Data: 10/04/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 1° LUGAR CLASSIFICADO NA SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO DE DRENAGEM E MANEJO SUSTENTAVEL DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS NA VILA DE JERICOACOARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 823 Exercício: 2023 Data: 10/04/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 1° LUGAR CLASSIFICADO NA SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO DE DRENAGEM E MANEJO SUSTENTAVEL DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS NA VILA DE JERICOACOARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 824 Exercício: 2023 Data: 10/04/2023 Descrição: DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL A FEIRA DE ARTESANATO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS CULTURAIS DA VILA DE JERICOACOARA SITUADA NA RUA PRINCIPAL, PROXIMA A PRAÇA EDVÁ ESMERINO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 824 Exercício: 2023 Data: 10/04/2023 Descrição: DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL A FEIRA DE ARTESANATO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS CULTURAIS DA VILA DE JERICOACOARA SITUADA NA RUA PRINCIPAL, PROXIMA A PRAÇA EDVÁ ESMERINO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 806 Exercício: 2023 Data: 02/03/2023 Descrição: AUTORIZA A CESSÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 806 Exercício: 2023 Data: 02/03/2023 Descrição: AUTORIZA A CESSÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 808 Exercício: 2023 Data: 02/03/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 808 Exercício: 2023 Data: 02/03/2023 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 809 Exercício: 2023 Data: 02/03/2023 Descrição: ALTERA O LIMITE MÁXIMO CONSIGNAÇÃO MANSAL COM O DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 809 Exercício: 2023 Data: 02/03/2023 Descrição: ALTERA O LIMITE MÁXIMO CONSIGNAÇÃO MANSAL COM O DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 797 Exercício: 2023 Data: 26/01/2023 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 797 Exercício: 2023 Data: 26/01/2023 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 798 Exercício: 2023 Data: 26/01/2023 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA , INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 798 Exercício: 2023 Data: 26/01/2023 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA , INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 795 Exercício: 2022 Data: 30/12/2022 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Número: 795 Exercício: 2022 Data: 30/12/2022 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTROS PROVIDÊNCIAS.
Número: 791 Exercício: 2022 Data: 01/12/2022 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782/2022 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 791 Exercício: 2022 Data: 01/12/2022 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782/2022 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 178 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 178 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 179 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANISTICA DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 179 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANISTICA DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 180 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE TURISMO (SET) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 180 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE TURISMO (SET) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 181 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: CRIA CARGOS DE APOIO A FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 181 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: CRIA CARGOS DE APOIO A FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 783 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE CONDUTOR DE VEICULOS E VISITANTES NO MUNCIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 783 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE CONDUTOR DE VEICULOS E VISITANTES NO MUNCIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 784 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 784 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 785 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS, TRANSFER E SIMILARES NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 785 Exercício: 2022 Data: 28/10/2022 Descrição: PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS, TRANSFER E SIMILARES NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 176 Exercício: 2022 Data: 30/09/2022 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Número: 176 Exercício: 2022 Data: 30/09/2022 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
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