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Leis Municipais
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Número: 714 Exercício: 2022 Data: 21/01/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS CEMITÉRIO LOCALIZADOS NA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DDE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 714 Exercício: 2022 Data: 21/01/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS CEMITÉRIO LOCALIZADOS NA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DDE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 706 Exercício: 2022 Data: 07/01/2022 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 706 Exercício: 2022 Data: 07/01/2022 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 707 Exercício: 2022 Data: 07/01/2022 Descrição: AUTORIZA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 707 Exercício: 2022 Data: 07/01/2022 Descrição: AUTORIZA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 708 Exercício: 2022 Data: 07/01/2022 Descrição: INTITUI O PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 708 Exercício: 2022 Data: 07/01/2022 Descrição: INTITUI O PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 711 Exercício: 2022 Data: 07/01/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 711 Exercício: 2022 Data: 07/01/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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