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Leis Municipais
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Número: 687 Exercício: 2021 Data: 25/06/2021 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICAS-PRIVADAS DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 687 Exercício: 2021 Data: 25/06/2021 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICAS-PRIVADAS DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 154 Exercício: 2021 Data: 05/04/2021 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 154 Exercício: 2021 Data: 05/04/2021 Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Número: 672 Exercício: 2021 Data: 24/03/2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E / OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 672 Exercício: 2021 Data: 24/03/2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E / OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 673 Exercício: 2021 Data: 24/03/2021 Descrição: DISCIPLINA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA FINS TURISTICOS NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Número: 673 Exercício: 2021 Data: 24/03/2021 Descrição: DISCIPLINA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA FINS TURISTICOS NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Número: 664 Exercício: 2021 Data: 22/02/2021 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 664 Exercício: 2021 Data: 22/02/2021 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 662 Exercício: 2021 Data: 22/01/2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 662 Exercício: 2021 Data: 22/01/2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 663 Exercício: 2021 Data: 22/01/2021 Descrição: ALTERA A LEI Nº 464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 663 Exercício: 2021 Data: 22/01/2021 Descrição: ALTERA A LEI Nº 464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 665 Exercício: 2021 Data: 22/01/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº600/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 665 Exercício: 2021 Data: 22/01/2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº600/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 660 Exercício: 2021 Data: 11/01/2021 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 660 Exercício: 2021 Data: 11/01/2021 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 661 Exercício: 2021 Data: 11/01/2021 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 661 Exercício: 2021 Data: 11/01/2021 Descrição: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 151 Exercício: 2020 Data: 27/11/2020 Descrição: ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 151 Exercício: 2020 Data: 27/11/2020 Descrição: ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 152 Exercício: 2020 Data: 27/11/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 152 Exercício: 2020 Data: 27/11/2020 Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 658 Exercício: 2020 Data: 27/11/2020 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 658 Exercício: 2020 Data: 27/11/2020 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 659 Exercício: 2020 Data: 27/11/2020 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 659 Exercício: 2020 Data: 27/11/2020 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 656 Exercício: 2020 Data: 13/11/2020 Descrição: ALTERA A LEI Nº 644, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ.
Número: 656 Exercício: 2020 Data: 13/11/2020 Descrição: ALTERA A LEI Nº 644, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ.
Número: 655 Exercício: 2020 Data: 03/11/2020 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.
Número: 655 Exercício: 2020 Data: 03/11/2020 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA.
Número: 649 Exercício: 2020 Data: 04/09/2020 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 649 Exercício: 2020 Data: 04/09/2020 Descrição: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 650 Exercício: 2020 Data: 04/09/2020 Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº232 DE 27 DE MAIO DE 2008, ALTERA AS DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 650 Exercício: 2020 Data: 04/09/2020 Descrição: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº232 DE 27 DE MAIO DE 2008, ALTERA AS DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 651 Exercício: 2020 Data: 04/09/2020 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº641/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 651 Exercício: 2020 Data: 04/09/2020 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº641/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 648 Exercício: 2020 Data: 01/09/2020 Descrição: INSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O PASSEIO DE BUGGY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 648 Exercício: 2020 Data: 01/09/2020 Descrição: INSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O PASSEIO DE BUGGY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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