Decretos
Decretos
Número: 38
Exercício: 2017
Data: 20/07/2017
Competência: Julho
Descrição: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESPONSAVEIS POR PESSOA EXCEPCIONAL, EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
Número: 31
Exercício: 2017
Data: 30/06/2017
Competência: Junho
Descrição: "REGULAMENTA O ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 107/2015, QUE TRATA DA TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL".
Número: 29
Exercício: 2017
Data: 29/06/2017
Competência: Junho
Descrição: REGULAMENTA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTRE NA VILA DE JERICOACOARA.
Número: 21
Exercício: 2017
Data: 11/04/2017
Competência: Abril
Descrição: ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO Nº 14/2014, QUE DISPÕE SOBRE O USO, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DE ÁREA PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS POR BARES, RESTOURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES.
Número: 14
Exercício: 2017
Data: 21/02/2017
Competência: Fevereiro
Descrição: PROIBE O COMERCIO AMBULANTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
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