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Número: 21 Exercício: 2017 Data: 11/04/2017 Órgão: ADEJERI Competência: Abril Descrição: ALTERA E CONSOLIDA O DECRETO Nº 14/2014, QUE DISPÕE SOBRE O USO, EM CONDIÇÕES ESPECIAIS, DE ÁREA PÚBLICA PARA COLOCAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS POR BARES, RESTOURANTES, LANCHONETES E ESTABELECIMENTOS SEMELHANTES.
Número: 14 Exercício: 2017 Data: 21/02/2017 Órgão: ADEJERI Competência: Fevereiro Descrição: PROIBE O COMERCIO AMBULANTE DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Número: 12 Exercício: 2017 Data: 03/02/2017 Órgão: ADEJERI Competência: Fevereiro Descrição:
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