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Número: 49 Exercício: 2017 Data: 20/09/2017 Órgão: ADEJERI Competência: Setembro Descrição: REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGOS 15, II, §§ 1° A 6° E 115, DA LEI FEDERAL N° 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E ART.11 DA LEI N° 10.520 DE 17 DE JULHO DE 2002.
Número: 44 Exercício: 2017 Data: 21/08/2017 Órgão: ADEJERI Competência: Agosto Descrição: "REGULAMENTA O ART.180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, QUE TRATA DA TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL".
Número: 38 Exercício: 2017 Data: 20/07/2017 Órgão: ADEJERI Competência: Julho Descrição: DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, RESPONSAVEIS POR PESSOA EXCEPCIONAL, EM TRATAMENTO ESPECIALIZADO.
Número: 31 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Órgão: ADEJERI Competência: Junho Descrição: "REGULAMENTA O ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR N° 107/2015, QUE TRATA DA TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL".
Número: 29 Exercício: 2017 Data: 29/06/2017 Órgão: ADEJERI Competência: Junho Descrição: REGULAMENTA O EXERCICIO DO COMERCIO AMBULANTRE NA VILA DE JERICOACOARA.
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