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Número: 2022123001 Exercício: 2022 Data: 31/12/2022 Órgão: ADEJERI Competência: Dezembro Descrição: DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTABEIS DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS.
Número: 2023010201 Exercício: 2023 Data: 02/01/2023 Órgão: ADEJERI Competência: Janeiro Descrição: TRATA DA AUTORIZAÇÃO DO VALOR DA UFIR PARA O ANO 2023.
Número: 2023010202 Exercício: 2023 Data: 02/01/2023 Órgão: ADEJERI Competência: Janeiro Descrição: TRATA DO PROCEDIMENTO DE CONCESSÃO DE ALVARÁS E LINCENÇAS EM MATÉRIA DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRVIIDÊNCIAS.
Número: 2023010601 Exercício: 2023 Data: 06/01/2023 Órgão: ADEJERI Competência: Janeiro Descrição: REGULAMENTA O CADRASTAMENTO E FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ELETRÕNICO TURISTICO - SET NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2023010901 Exercício: 2023 Data: 09/01/2023 Órgão: ADEJERI Competência: Janeiro Descrição: REGULAMENTA A PROIBIÇÃO DE VENDAS E COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS, TRANSFER E SIMILARES NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS NO MIUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA A OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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