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Número: 453 Exercício: 2017 Data: 16/01/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O DESCONCETRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART.47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 453 Exercício: 2017 Data: 16/01/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE O DESCONCETRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART.47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 289 Exercício: 2010 Data: 30/12/2010 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 289 Exercício: 2010 Data: 30/12/2010 Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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