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Leis Municipais
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Número: 115 Exercício: 2017 Data: 21/08/2017 Descrição: FICA CRIADO O ARTIGO 180- A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015.
Número: 115 Exercício: 2017 Data: 21/08/2017 Descrição: FICA CRIADO O ARTIGO 180- A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015.
Número: 489 Exercício: 2017 Data: 11/08/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JIJOCA CDE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 489 Exercício: 2017 Data: 11/08/2017 Descrição: DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JIJOCA CDE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 486 Exercício: 2017 Data: 26/07/2017 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER O IMOVEL (PREDIO) PUBLICO DO ARTIGO PONTO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, LOCALIZADO NA RUA PRINCIPAL, S/N, VILA DE JERICOACOARA - CEARA, A ASSOCIAÇÃO DAS CROCHETEIRAS MUNDO JERI, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 486 Exercício: 2017 Data: 26/07/2017 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER O IMOVEL (PREDIO) PUBLICO DO ARTIGO PONTO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, LOCALIZADO NA RUA PRINCIPAL, S/N, VILA DE JERICOACOARA - CEARA, A ASSOCIAÇÃO DAS CROCHETEIRAS MUNDO JERI, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 481 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.914.511/0001-75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 481 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.914.511/0001-75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 483 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÕAN DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA / CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Número: 483 Exercício: 2017 Data: 30/06/2017 Descrição: DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÕAN DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA / CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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