CONTRATAÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA À AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E MOBILIDADE URBANA DE JERICOACOARA, ABRANGENDO, SEM SE LIMITAR, A ATUAÇÃO EM DEMANDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS DE INTERESSE DA AUTARQUIA, EMISSÃO DE PARECERES, ELABORAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS, ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, ORIENTAÇÃO JURÍDICA EM MATÉRIAS AFETAS ÀS SUAS ATIVIDADES INSTITUCIONAIS E SUPORTE TÉCNICO À GESTÃO.