CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 14.133/2021, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI. O ESCOPO ABRANGE A REVISÃO E ELABORAÇÃO DE DOCUMENTOS, SUPORTE TÉCNICO-LEGAL EM PROCESSOS LICITATÓRIOS E CONTRATUAIS, CAPACITAÇÃO DE EQUIPES, ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS PRELIMINARES (ETP) E PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA), NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.