ESTABELECE ABERTURA PARA RENOVAÇÃO ATUALIZAÇÃO DO ALVARÁ DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURISTICO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS E AUTORIZAÇÃO PARA ORDENADORES DE DESPESAS ASSINAREM DOCUMENTOS CONTABÉIS, DE LICITAÇÕES, DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, ENTRE OUTROS.

ALTERA O DECRETO N° 2022.02.10.03 QUE REGULAMENTA A EXPLORAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURISTICO NO MUNICIPIO DE JIJOICA DE JERICOACOARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO SERVIÇO DE TRANSPORTE TURISTICO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 45 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 096, DE 18 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA.