Detalhes da Publicação
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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2020
Número
20392020
Competência
ABRIL
Descrição
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO 039/2020, DE 09 DE ABRIL DE 2020.
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