Detalhes da Publicação
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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2020
Número
20422020
Competência
MARçO
Descrição
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 042/2020, DE 19 DE ABRIL DE 2020.
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