Detalhes da Publicação
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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2020
Número
20442020
Competência
ABRIL
Descrição
DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DE INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 044/2020, DE 20 DE ABRIL DE 2020.
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