Detalhes da Publicação
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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2020
Número
20482020
Competência
MAIO
Descrição
DISPÕE SOBRE CADASTRO SIMPLIFICADO DE PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS QUE TRABALHEM OU QUE, DE QUALQUER OUTRA FORMA, VIABILIZEM SERVIÇOS ESSENCIAIS OU POR ENTREGA À DOMICÍLIO, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO Nº 048/2020, DE 07 DE MAIO DE 2020.
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