Detalhes da Publicação
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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2021
Número
2021112601
Competência
NOVEMBRO
Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA DO INCISO VIII, DO ART.3º, DA LEI FEDERAL N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, O "PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA DUNA DO PÔR DO SOL DE JERICOACOARA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Institucional
CNPJ: 34833539000143
Telefone: 88998621294
Email: adejeri@jijocadejericoacoara.ce.gov.br
Endereço
Rua Vital Veríssimo, Nº 530, Vila de Jericoacoara, CEP: 62598000
Atendimento
DE SEGUNDA À SEXTA- DAS 08:00 ÀS 17:00
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