Detalhes da Publicação
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Informações do Decreto
Tipo
Decreto
Exercício
2020
Número
30
Competência
MARçO
Descrição
DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NOS TERMOS DO ART.65, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, EM RAZÃO DOS EFEITOS NEGATIVOS PROVOCADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NAS FINANÇAS PÚBLICAS. DECRETO Nº 030/2020, DE 30 DE MARÇO DE 2020.
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Institucional
CNPJ: 34833539000143
Telefone: 88998621294
Email: adejeri@jijocadejericoacoara.ce.gov.br
Endereço
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