PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DOS CONDUTORES DE VISITANTES DO MUNICÍPIO DEVIDAMENTE CADASTRADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E OBRIGATORIAMENTE FARDADOS PODEREM SE LOCOMOVER NO INTERIOR DO VEÍCULO DO ESTACIONAMENTO DE VISITANTES DA VILA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.