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Número: 2021062801 Exercício: 2021 Data: 28/06/2021 Órgão: ADEJERI Competência: Junho Descrição: REGULAMENTA A LEI Nº 659/2020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O DISCIPLINAMENTO DA ENTRADA DE VEICULOS E A COBRANÇA DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS) POR DIA, POR VEICULO, SEM DIRETO A RETORNO, NO ESTACIONAMENTO DE VISITANTES DA VILA DE JERICOACOARA, E DA OUTRAS PROVDÊNCIAS.
Número: 2021062802 Exercício: 2021 Data: 28/06/2021 Órgão: ADEJERI Competência: Junho Descrição: DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO OBRIGATORIO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURISTICOS NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACORA, PARA OPERAR O SISTEMA VOUCHER DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2021070101 Exercício: 2021 Data: 01/07/2021 Órgão: ADEJERI Competência: Julho Descrição: DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO PARA REEMBOLSO DE VALORES PAGOS PELO VISITANTES NÃO UTILIZADOS NO ESTACIONAMENTO EXTERNO DE JERIOCOACAORA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2021080401 Exercício: 2021 Data: 04/08/2021 Órgão: ADEJERI Competência: Agosto Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº673/2021 QUE DISCIPLINA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA FINS TURÍSTICO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Número: 2021080402 Exercício: 2021 Data: 04/08/2021 Órgão: ADEJERI Competência: Agosto Descrição: REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES, BEMM COMO OUTROS CONDICIONAMENTES AMBIENTAIS, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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