A partir do dia 12 de agosto de 2025, entra em vigor a nova legislação que institui a CNH Social, um programa que garante a primeira habilitação gratuita para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

Com o objetivo de promover inclusão social, oportunidades de trabalho e mobilidade, o programa cobre integralmente todas as etapas do processo de habilitação, incluindo:

• Exames médicos e psicológicos;

• Aulas teóricas e práticas;

• Taxas de prova e emissão da CNH;

• Possibilidade de realizar novas tentativas em caso de reprovação.

O financiamento do programa será feito com recursos provenientes de multas de trânsito, conforme previsto na nova redação do Código de Trânsito Brasileiro.

Quem pode participar?

Para participar do programa, é necessário:

• Ter 18 anos ou mais;

• Estar inscrito no CadÚnico (como titular ou dependente);

• Ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo.

A lei federal estabelece que os Detrans estaduais serão responsáveis pela regulamentação do processo de seleção e inscrição. Cada estado poderá publicar seus próprios editais com detalhes sobre prazos, documentos necessários, número de vagas e categorias contempladas.

Em Jericoacoara

A ADEJERI informa que acompanhará de perto as diretrizes nacionais e estaduais para garantir que os moradores da nossa vila tenham acesso às informações e possam se beneficiar da nova medida.

Nos próximos dias, serão divulgados por meio dos canais oficiais da autarquia:

• O passo a passo para inscrição;

• A lista de documentos obrigatórios;

• Os prazos e etapas do processo seletivo;

• Orientações para atualização do CadÚnico.

Por que isso é importante?

A CNH Social representa uma conquista significativa para a população de baixa renda, promovendo:

• Mais mobilidade no dia a dia;

• Facilidade de acesso ao mercado de trabalho;

• Autonomia e dignidade, especialmente para jovens, mulheres e trabalhadores informais;

• Desenvolvimento econômico local, com mais motoristas habilitados atuando em serviços de turismo, transporte e entregas.

Fique Atento!

Embora a lei entre em vigor em agosto, é fundamental aguardar a publicação do edital estadual e acompanhar as orientações oficiais. A Autarquia de Jericoacoara está à disposição para esclarecer dúvidas e facilitar o acesso à documentação e inscrições assim que as etapas forem abertas.

Direito, dignidade e mais mobilidade para quem mais precisa.

Para dúvidas, sugestões ou mais informações, entre em contato pelo WhatsApp: (88) 9 9862-1294.