Detalhes da Lei Municipal
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Informações da Lei
Categoria
Licitação
Subcategoria
SEM DADOS
Tipo
SEM TIPO
Exercício
2020
Número
150
Competência
SEM DADOS
Órgão
SEM ORGÃO
Descrição
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, E CONSEQUENTEMENTE A LEI 109/2017 - LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Leis Municipais_1502020_2020_0000001.pdf
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Institucional
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Telefone: 88998621294
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Endereço
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Atendimento
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