Descrição
MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAAS DE ALVARÁ E DE ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA NA FORMA QUE DÁ E INDICA. - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.