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Autarquia de Des. do Turismo, Mob. e Qualid. de Vida de Jericoacoara

Uma ferramenta para garantir o atendimento à população com a transparência na gestão pública e atender às determinações da Lei de Acesso à Informação nº 12.527 e a Lei complementar Nº 101.

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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
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Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
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