LEI MUNICIPAL - 4612017/2017

Informações da lei municipal
Data: 31/01/2017
Número: 4612017
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 289 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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