LEI MUNICIPAL - 1192017/2017

Informações da lei municipal
Data: 20/11/2017
Número: 1192017
Exercício: 2017
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI CO,PLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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