Descrição
AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS DA TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL, ATRAVES DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICIPIO E CLINICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, ONG´S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E OUTRAS, VISANDO AO CONTRALE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSES NO MUNICIPIO DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.