LEI MUNICIPAL - 1322019/2019

Informações da lei municipal
Data: 14/01/2019
Número: 1322019
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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