LEI MUNICIPAL - 5632019/2019

Informações da lei municipal
Data: 02/05/2019
Número: 5632019
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL.


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