Descrição
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2018 QUE DICIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVES SO USO DE VEICULOS DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.