LEI MUNICIPAL - 5872019/2019

Informações da lei municipal
Data: 17/09/2019
Número: 5872019
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS ( COMERCIO AMBULANTE ) VOLANTE ( NÃO FIXO ) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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