LEI MUNICIPAL - 6312020/2020

Informações da lei municipal
Data: 10/03/2020
Número: 6312020
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, LEI DE LIBERDADE ECONOMICA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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