Descrição
AUTORIZA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA,INDIRETA,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.