LEI MUNICIPAL - 8092023/2023

Informações da lei municipal
Data: 02/03/2023
Número: 8092023
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA O LIMITE MÁXIMO CONSIGNAÇÃO MANSAL COM O DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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