DECRETO - 2021042901/2021
Informações do decreto
Data: 29/04/2021
Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 2021.01.26.01 QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA , COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTAVEIS DE MATERIAL PLASTICO OU SIMILARES NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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