Descrição
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 2021.01.26.01 E Nº 2021.10.29.01 QUE DISPÕEM SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA COMERCIALIZAÇÃO E USO DE RECIPIENTES E EMBALAGENS DESCARTAVÉIS DE MATERIAL PLASTICO OU SIMILARES NA VILA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.