Descrição
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DO DISPOSTO NA ALÍNEA DO INCISO VIII, DO ART.3º, DA LEI FEDERAL N° 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, O "PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA DUNA DO PÔR DO SOL DE JERICOACOARA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.