| Lei | Descrição | Data |
|---|---|---|
| LEI MUNICIPAL - 1892023/2023 | TRATA DA DESTINAÇÃO E COLETA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PRODUZIDOS PELAS GRANDES GERADORES NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 03/08/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 1862023/2023 | CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/06/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 8252023/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MINIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 8242023/2023 | DECLARO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, IMATERIAL A FEIRA DE ARTESANATO DOS ARTESÃOS E ARTISTAS CULTURAIS DA VILA DE JERICOACOARA SITUADA NA RUA PRINCIPAL, PROXIMA A PRAÇA EDVÁ ESMERINO DA SILVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 8232023/2023 | AUTORIZA O PODER EXECULTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO AO 1° LUGAR CLASSIFICADO NA SELEÇÃO DO MELHOR PROJETO DE DRENAGEM E MANEJO SUSTENTAVEL DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS NA VILA DE JERICOACOARA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/04/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 8092023/2023 | ALTERA O LIMITE MÁXIMO CONSIGNAÇÃO MANSAL COM O DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM RAZÃO DO ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE2022 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 8082023/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCÍNIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS NA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 8062023/2023 | AUTORIZA A CESSÃO DE IMOVEL PÚBLICO PARA IMPLANTAÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA (ETA) DA VILA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/03/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 7982023/2023 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA , INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA , E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 7972023/2023 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SÁLARIO MÍNIMO MENSAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/01/2023 |
| LEI MUNICIPAL - 7952022/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTROS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7912022/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 782/2022 QUE INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE TRANSPORTE E AUXILIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/12/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7852022/2022 | PROIBE A VENDA E COMERCIALIZAÇÃO DE PASSEIOS, TRANSFER E SIMILARES NOS LOGRADOUROS E ÁREAS PÚBLICAS DO MUNICIPIOS DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7842022/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 761/2022 QUE REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUÍDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7832022/2022 | DISPÕE SOBRE O CREDENCIAMENTO DE CONDUTOR DE VEICULOS E VISITANTES NO MUNCIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1812022/2022 | CRIA CARGOS DE APOIO A FISCALIZAÇÃO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1802022/2022 | INSTITUI O SISTEMA ELETRÔNICO DE TURISMO (SET) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1792022/2022 | DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO URBANISTICA DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1782022/2022 | ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº, 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/10/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1762022/2022 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 169/2022 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 30/09/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7682022/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PATROCINIO PARA PROMOÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS DA 11ª EDIÇÃO DO FESTIVAL CHORO JAZZ DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7382022/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO DA ESCOLA NOSSA SENHORA DA CONSOLAÇÃO, LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7622022/2022 | ALTERA A LEI MUNICIPAL, Nº. 524/2018 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE REPASSE DE VERBAS DA TAXA DE TURISMO SUSTENTÁVEL, ATRAVÉS DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICIPIO E CLÍNICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES,ONG´S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E OUTRAS, VISANDO AP CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSE NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7612022/2022 | REGULAMENTA OS PADRÕES DE EMISSÃO E IMISSÃO DE RUIDOS E VIBRAÇÕES NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 08/08/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7482022/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVÉIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.914.511/0001-75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/07/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7242022/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO ARENINHA LOCALIZADA NA VILA DE JERICOACORA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7202022/2022 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA NOVA PESQUEIRA DOS PESCADORES ARTESANAIS DA VILA DE JERICOACOARA NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1692022/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/02/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7142022/2022 | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DOS CEMITÉRIO LOCALIZADOS NA VILA DE JERICOACOARA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DDE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1682022/2022 | CRIA NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICIPIO DE JIJICA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1662022/2022 | DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 21/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7112022/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SUBSÍDIO DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7082022/2022 | INTITUI O PLANO DE CARGOS,CARREIRAS E REMUNERAÇÃO (PCCR) DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7072022/2022 | AUTORIZA A CONCENTRAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA,INDIRETA,AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL,PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 7062022/2022 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MÍNINO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/01/2022 |
| LEI MUNICIPAL - 1652021/2021 | ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/11/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1612021/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 05/10/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1592021/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº.107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 09/08/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6872021/2021 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICAS-PRIVADAS DO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1582021/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019,QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDAN (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1562021/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 25/06/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 1542021/2021 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 130/2018 QUE INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 05/04/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6732021/2021 | DISCIPLINA O TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA FINS TURISTICOS NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6722021/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS COM O GOVERNOS, ÓRGÃOS E ENTIDADES DIVERSAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E / OU FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/03/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6642021/2021 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/02/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6652021/2021 | DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO FISCAL PARA CRÉDITOS DA DÍVIDA ATIVA MUNICIPAL, ADVINDAS DE ACORDOS REALIZADOS NO EXERCÍCIO DE 2020 COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO ÂMBITO DA LEI MUNICIPAL Nº600/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6632021/2021 | ALTERA A LEI Nº 464/2017 DE 31 DE JANEIRO DE 2017 DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6622021/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6612021/2021 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6602021/2021 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/01/2021 |
| LEI MUNICIPAL - 6592020/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6582020/2020 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1522020/2020 | DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1512020/2020 | ALTERA O ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 27/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6562020/2020 | ALTERA A LEI Nº 644, DE 24 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ. | 13/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6552020/2020 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, NA FORMA QUE INDICA. | 03/11/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6512020/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº641/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6502020/2020 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº232 DE 27 DE MAIO DE 2008, ALTERA AS DIRETRIZES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - CMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6492020/2020 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO - FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6482020/2020 | INSTITUI COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA O PASSEIO DE BUGGY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/09/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6472020/2020 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 642/2020 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6452020/2020 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA AS FEIRAS CULTURAIS DAS CAIPIRINHAS, DOS GUARDA-SÓIS E DAS BARRAQUINHAS DE COMIDA NA VILA DE JERICOACOARA. | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6442020/2020 | DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, COM AMPARO NA LEI FEDERAL ALDIR BLANC DE EMERGÊNCIA CULTURAL EM FACE À COVID-19, NO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, ESTADO DO CEARÁ. | 24/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6422020/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6412020/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/08/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6402020/2020 | ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. | 29/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1502020/2020 | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, E CONSEQUENTEMENTE A LEI 109/2017 - LEI DO PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 29/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6392020/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6382020/2020 | AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS ÀS FAMÍLIAS DO TRADE TURÍSTICO EM ESTADO DE VUNERABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 15/06/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6372020/2020 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 18/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6352020/2020 | LEI QUE INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AOS EFEITOS DO CORONAVÍRUS (COVID-19), COM DISTRIBUIÇÃO DE EPI'S (EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 04/05/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1492020/2020 | ALTERA O ARTIGO Nº 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº107/2015 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBITÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº149/2020, DE 17 DE ABRIL DE 2020. | 17/04/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6312020/2020 | REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, LEI DE LIBERDADE ECONOMICA, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1482020/2020 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2020, DE 10 DE MARÇO DE 2020. | 10/03/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6282020/2020 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA - CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6272020/2020 | ALTERA A LEI Nº 489/2017 QUE DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JIJICA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6262020/2020 | CONCEDE REAJUSTE AO VALOR DO SALARIO MININO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1472020/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1462020/2020 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015 QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 146/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1452020/2020 | ALTERA O ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2020, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020. | 10/02/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 6182020/2020 | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO DO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCESO IX, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/01/2020 |
| LEI MUNICIPAL - 1442019/2019 | MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONCEDENDO ISENÇÃO DE TAAS DE ALVARÁ E DE ISS DOS PROFISSIONAIS AUTÔNOMO DO MUNICÍPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA NA FORMA QUE DÁ E INDICA. - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019. | 30/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 6132019/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA SELECIONAR INTERESSADOS NO USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇOS E BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1432019/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019. | 12/12/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 6062019/2019 | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POLO DE ATENDEMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, LOCALIZADO NA VILA DE JERICOACOARA, MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1422019/2019 | CRIA NOVOS CARGOS NO QUADRO GERAL PERMANENTE DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1412019/2019 | ALTERA O ARTIGO 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2019 DE 01 DE AGOSTO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA - ADEJERI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 141/2019, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019. | 01/11/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1402019/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2019, 01 DE OUTUBRO DE 2019. | 01/10/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 5872019/2019 | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO DAS AREAS PÚBLICAS PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS ( COMERCIO AMBULANTE ) VOLANTE ( NÃO FIXO ) NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/09/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 5862019/2019 | DISPÕE SOBRE O USO DE COLEIRAS COM FOCINHEIROS E GUIAS EM CÃES DE GRANDE PORTE NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA-CE. | 22/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 5832019/2019 | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 511/2018 QUE DICIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ATRAVES SO USO DE VEICULOS DO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 22/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1392019/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, MOBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DE JERICOACOARA (ADEJERI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº139/2019, DE 01 DE AGOSTO DE 2019. | 01/08/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1382019/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018 E SEUS ANEXOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2019, DE 08 DE JULHO DE 2019. | 08/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1372019/2019 | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 133/2019, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - LEI COMPLEMENTAR Nº 137/2019, DE 01 DE JULHO DE 2019. | 01/07/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 28062019/2019 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 568/2019, DE 10 DE JUNHO DE 2019 EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 5722019/2019 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMITIR USO DE IMOVEL PÚBLICO MUNICIPAL A TITULO GRATUITO OU ENEROSO,NA FORMA QUE INDICA. | 28/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 5682019/2019 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA. | 10/06/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 5632019/2019 | DEFINE OS PROCEDIMENTOS PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, PREVISTAS NO § 3º DO ART. 100 DA CONTITUIÇÃO FEDERAL. | 02/05/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 1322019/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 14/01/2019 |
| LEI MUNICIPAL - 5412018/2018 | AUTORIZA O MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA A REGULAMENTAR O ACESSO E CIRCULAÇÃO NA VILA DE JERICOACOARA, RATIFICA A GESTÃO ASSOCIADA COM O ESTADO CO CÉARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 5402018/2018 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS PLÁSTICOS NOS ESTABELECIMENTOS SEDIADOS NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACORA. | 31/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1312018/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 201, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1302018/2018 | INSTITUI O VOUCHER DIGITAL NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 28/12/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 5322018/2018 | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 289/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 23/11/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1262018/2018 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 02/10/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 5242018/2018 | AUTORIZA O REPASSE DE VERBAS DA TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL, ATRAVES DE CONVÊNIO, ENTRE O MUNICIPIO E CLINICAS VETERINÁRIAS, ASSOCIAÇÕES, ONG´S DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, E OUTRAS, VISANDO AO CONTRALE DA POPULAÇÃO ANIMAL E ZOONOSES NO MUNICIPIO DE JERICOACOARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 10/09/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 5112018/2018 | DISCIPLINA O SERVIÇO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO DE PASSEIROS, ATRAVES DO USO DE VEICULO TIPO CAMIONETA E AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDAD, NO MUNICIPIO DE JIJOCA DCE JERICOACOARA/CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 07/03/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 5002018/2018 | ESTABELECE HORARIO PARA ENTRADA E CIRCULAÇÃO NA VILA DE JERICOACOARA DE VEICULOS DE CARGA E OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA NA FORMA QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 19/01/2018 |
| LEI MUNICIPAL - 1192017/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI CO,PLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/11/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1182017/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO PARA ATENDER AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107, DE 16 DE OUTUBRO DE 2015, QUE VERSA SOBRE A TAXA DE TURISMO SUSTENTAVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 20/10/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 1152017/2017 | FICA CRIADO O ARTIGO 180- A LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015. | 21/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4892017/2017 | DISPÕE SOBRE A COLETA SELETIVA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JIJOCA CDE JERICOACOARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 11/08/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4862017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER O IMOVEL (PREDIO) PUBLICO DO ARTIGO PONTO DE FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, LOCALIZADO NA RUA PRINCIPAL, S/N, VILA DE JERICOACOARA - CEARA, A ASSOCIAÇÃO DAS CROCHETEIRAS MUNDO JERI, CNPJ Nº 10.974.362/0001-37, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 26/07/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4832017/2017 | DISCIPLINA AS PERMISSÕES ADMINISTRATIVAS PARA REALIZAÇÕAN DO SERVIÇO DE BUGGY TURISMO NO MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA / CE E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4812017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A COOPERATIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DE JIJOCA DE JERICOACOARA, REGULARMENTE INSCRITA NO CNPJ/MF SOB O Nº 27.914.511/0001-75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/06/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4702017/2017 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS. | 09/05/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4672017/2017 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4652017/2017 | DEFINE O VEICULO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DOS ATOS DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE JIJOCA DE JERICOACOARA, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 07/02/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4612017/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 289 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4592017/2017 | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 180 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2015. | 31/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 4532017/2017 | DISPÕE SOBRE O DESCONCETRAÇÃO ADMINISTRATIVA, DISCIPLINA AS CONTAS DE GESTÃO E DE GOVERNO, NA FORMA DO ART.47 DA LEI FEDERAL 4.320, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E FEDERAL, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/01/2017 |
| LEI MUNICIPAL - 289/2010 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA CIRCULAÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES NA VILA DE JERICOACOARA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 30/12/2010 |